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Ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o de irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei de Cotas<\/strong>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF)<\/strong> recomendou ao Instituto Benjamin Constant (IBC)<\/strong> a corre\u00e7\u00e3o de regras e resultados do concurso p\u00fablico relacionado ao Edital n\u00ba 7\/2025<\/strong>. O concurso, segundo o MPF, apresentaria falhas que podem comprometer a reserva legal de vagas para Pessoas Pretas, Pardas, Ind\u00edgenas e Quilombolas (PPPIQ)<\/strong>.<\/p>\n Ainda segundo o MPF, faltam no documento as listas classificat\u00f3rias destinadas aos candidatos cotistas em cargos com apenas uma vaga imediata. Tamb\u00e9m falta a defini\u00e7\u00e3o de uma ordem de convoca\u00e7\u00e3o que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o assegura o percentual m\u00ednimo de 30% previsto na Lei n\u00ba 15.142\/2025<\/strong>.<\/p>\n Em sua recomenda\u00e7\u00e3o, o MPF orienta o IBC a publicar um edital retificador para incluir listas espec\u00edficas de candidatos cotistas nos cargos de professor EBTT de Corpo e Movimento, professor EBTT de Surdocegueira, t\u00e9cnico de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e analista de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O MPF refor\u00e7a a obrigatoriedade da publica\u00e7\u00e3o das listas classificat\u00f3rias de candidatos cotistas, mesmo em cargos com apenas uma vaga inicial, uma vez que, por determina\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de cotas, o documento deve contemplar essas vagas e aquelas que surgirem durante a validade do concurso. <\/p>\n A omiss\u00e3o inviabiliza a forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva. O MPF destaca ainda que o pr\u00f3prio edital previa a divulga\u00e7\u00e3o de listas espec\u00edficas para candidatos cotistas e pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n Outro ponto questionado pelo minist\u00e9rio \u00e9 a regra de convoca\u00e7\u00e3o prevista no item 7.1.3 do edital, o qual prev\u00ea que o candidato cotista seria chamado apenas na terceira vaga aberta, e os seguintes na oitava, d\u00e9cima terceira, d\u00e9cima oitava e vig\u00e9sima terceira vagas.<\/p>\n O MPF aponta que essa l\u00f3gica reproduz o percentual de 20% previsto na antiga Lei n\u00ba 12.990\/2014 <\/strong>\u2013 revogada -, e n\u00e3o atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o atual que prev\u00ea o percentual m\u00ednimo de 30%. O \u00f3rg\u00e3o aponta ainda que o crit\u00e9rio adotado pela banca organizadora faz com que o n\u00famero de candidatos cotistas convocados fique abaixo do m\u00ednimo legal.<\/p>\n Citando dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a recomenda\u00e7\u00e3o do MPF sustenta que as a\u00e7\u00f5es afirmativas s\u00e3o instrumentos leg\u00edtimos para reduzir desigualdades hist\u00f3ricas e combater o racismo institucional.<\/p>\n O Instituto tem prazo de dez dias para informar se ir\u00e1 seguir as medidas.<\/p>\n\n