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O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro<\/strong> (TJRJ<\/strong>) ainda n\u00e3o decidiu se vai suspender a Lei Complementar n\u00ba 281\/2025<\/strong>, conhecida como a nova Lei da Mais-Valia<\/strong> do munic\u00edpio do Rio de Janeiro<\/strong>. Em despacho assinado pela desembargadora relatora K\u00e1tia Maria Amaral Jangutta<\/strong>, o \u00d3rg\u00e3o Especial<\/strong> determinou que a Prefeitura do Rio<\/strong> apresente informa\u00e7\u00f5es antes da an\u00e1lise do pedido de liminar feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a<\/strong> e questiona a constitucionalidade da lei municipal, que estabeleceu novas regras para a legaliza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos em edifica\u00e7\u00f5es da cidade. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, a norma flexibilizou par\u00e2metros urban\u00edsticos e edil\u00edcios definidos pelo Plano Diretor de 2024<\/strong> sem observar os mesmos estudos t\u00e9cnicos, mecanismos de participa\u00e7\u00e3o popular e procedimentos exigidos para mudan\u00e7as estruturais na pol\u00edtica urbana.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o MPRJ<\/strong> pede a suspens\u00e3o imediata da efic\u00e1cia da lei. O argumento \u00e9 que a aplica\u00e7\u00e3o da norma pode gerar danos \u00e0 coletividade. No m\u00e9rito, o \u00f3rg\u00e3o requer a declara\u00e7\u00e3o definitiva de inconstitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos e v\u00e1lidos para toda a sociedade.<\/p>\n Ao analisar o pedido, a relatora destacou a complexidade da mat\u00e9ria e os poss\u00edveis impactos sobre obras j\u00e1 em andamento ou prestes a come\u00e7ar no munic\u00edpio.<\/p>\n \u201cComo se constata desse breve relat\u00f3rio, a quest\u00e3o posta em julgamento e, nesse momento para exame da medida cautelar pretendida, \u00e9 bastante complexa, envolvendo obras que j\u00e1 est\u00e3o em andamento no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro e outras que, certamente, est\u00e3o prestes a se iniciar, considerando-se que o Plano Diretor \u00e9 anterior \u00e0 referida Lei Complementar, que data de maio de 2025, estando em vigor h\u00e1 mais de 1 ano, evidenciando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e de seu especial significado para a ordem social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d<\/em>, consignou a desembargadora K\u00e1tia Maria Amaral Jangutta<\/strong>.<\/p>\n A Mais-Valia<\/strong> \u00e9 um mecanismo usado pela Prefeitura do Rio<\/strong> para permitir a regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos feitos em im\u00f3veis mediante pagamento de uma contrapartida financeira. Na pr\u00e1tica, o propriet\u00e1rio que fez uma amplia\u00e7\u00e3o sem licen\u00e7a ou fora de determinados par\u00e2metros urban\u00edsticos pode pedir a legaliza\u00e7\u00e3o da obra, desde que cumpra as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o e pague o valor calculado pelo munic\u00edpio.<\/p>\n A Lei Complementar n\u00ba 281\/2025<\/strong> estabelece condi\u00e7\u00f5es especiais para o licenciamento e a legaliza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos em edifica\u00e7\u00f5es no Rio de Janeiro<\/strong>. Segundo a pr\u00f3pria Prefeitura<\/strong>, a norma se aplica tanto a obras j\u00e1 realizadas, conhecidas como Mais-Valia<\/strong>, quanto a obras ainda a realizar, chamadas de Mais Valer\u00e1<\/strong>. O procedimento \u00e9 feito de forma digital, com c\u00e1lculo da contrapartida e emiss\u00e3o dos documentos de arrecada\u00e7\u00e3o pelo sistema municipal.<\/p>\n A Prefeitura tamb\u00e9m informou que a lei trouxe regras para pedidos de regulariza\u00e7\u00e3o de obras e amplia\u00e7\u00f5es, com possibilidade de parcelamento e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para determinados casos. O servi\u00e7o \u00e9 voltado a propriet\u00e1rios de im\u00f3veis e respons\u00e1veis t\u00e9cnicos que buscam a regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de constru\u00e7\u00f5es perante o munic\u00edpio.<\/p>\n Com o despacho, o TJRJ<\/strong> n\u00e3o concedeu nem negou a liminar neste momento. A relatora optou por ouvir primeiro o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro<\/strong>, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a exist\u00eancia de obras em andamento e os poss\u00edveis efeitos sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Depois da manifesta\u00e7\u00e3o da Prefeitura<\/strong>, o processo voltar\u00e1 para nova an\u00e1lise da liminar pelo \u00d3rg\u00e3o Especial<\/strong>.<\/p>\n Por enquanto, a Lei da Mais-Valia<\/strong> continua em vigor. O Tribunal apenas abriu prazo para que a administra\u00e7\u00e3o municipal apresente suas informa\u00e7\u00f5es antes de decidir se suspende ou n\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n Veja o despacho:<\/p>\nO que \u00e9 a Lei da Mais-Valia<\/h3>\n
Lei continua valendo por enquanto<\/h3>\n
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