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Aprovado, em discuss\u00e3o \u00fanica, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)<\/strong> o Projeto de Lei 6.580\/25<\/strong>, de autoria do deputado Dionisio Lins (PP)<\/strong>, pretende ampliar o acesso \u00e0 primeira Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH)<\/strong> e a moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados aos cidad\u00e3os no Estado do Rio de Janeiro<\/strong>.<\/p>\n Pela norma, as autoescolas ficam autorizadas a\u00a0se tornarem pontos descentralizados de apoio operacional com poder para realizar a abertura do formul\u00e1rio de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach)<\/strong>, bem como a coleta de dados biom\u00e9tricos. As unidades devem, no entanto, respeitar as normas do Conselho\u00a0Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran)<\/strong>. As medidas visam descentralizar parte dos servi\u00e7os prestados Detran-RJ<\/strong>.<\/p>\n O texto destaca que a autoescolas ou Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores (CFCs)\u00a0<\/strong>devem ser previamente cadastradas junto \u00e0 autarquia, que continuar\u00e1 respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos. O texto destaca ainda que a mudan\u00e7a \u00e9 limitada \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do acesso do cidad\u00e3o ao processo de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo a mat\u00e9ria, o Detran-RJ dever\u00e1 adotar medidas t\u00e9cnicas para proteger e rastrear os dados dos centros de forma\u00e7\u00e3o e dos instrutores credenciados, com base na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/strong>.<\/p>\n Para beneficiar a popula\u00e7\u00e3o de forma equ\u00e2nime, o Detran tamb\u00e9m dever\u00e1 zelar para que o n\u00famero de autoescolas cadastradas seja proporcional \u00e0 demanda de cada regi\u00e3o, considerando a acessibilidade, a mobilidade urbana, a seguran\u00e7a vi\u00e1ria e o atendimento adequado aos candidatos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Projeto de Lei prev\u00ea ainda que os valores cobrados pelos servi\u00e7os prestados pelos CFCs poder\u00e3o ser tabelados ou referenciados pelo Poder Executivo, a partir de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e regionais.<\/p>\n A prova te\u00f3rica, segundo o texto, poder\u00e1 ser feita nas depend\u00eancias das autoescolas credenciadas, sem custo adicional ao aluno, desde que a estrutura da unidade seja adequada. As autoescolas que se encontrarem dentro do padr\u00e3o ter\u00e3o prioridade na ades\u00e3o a programas de incentivo \u00e0 CNH Social<\/strong> do Governo Federal<\/strong> e \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Projeto de Lei tamb\u00e9m trata dos ve\u00edculos usados nos exames pr\u00e1ticos de dire\u00e7\u00e3o, que podem ser dos pr\u00f3prios centros de forma\u00e7\u00e3o ou de instrutores credenciados, desde que estejam regularmente registrados. Para aumentar a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a do processo, o projeto determina ainda a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos eletr\u00f4nicos de monitoramento e rastreabilidade das avalia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Para garantir o controle, a transpar\u00eancia e a responsabilidade sobre o processo de ensino, os instrutores e ve\u00edculos relacionados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de condutores dever\u00e3o estar vinculados ao respectivo CFC e registrados junto ao Detran-RJ, medida que, segundo o deputado Dionisio Lins, \u00e9 essencial para a preserva\u00e7\u00e3o de vidas no tr\u00e2nsito:<\/p>\n \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que qualquer instrutor oriente quem vai tirar uma carteira. Da mesma forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que uma pessoa aprenda a dirigir em carro particular sem a devida forma\u00e7\u00e3o. Esse projeto de lei corrige essa quest\u00e3o e garante mais seguran\u00e7a para os novos condutores\u201d,<\/em> afirmou o autor da legisla\u00e7\u00e3o, o qual prev\u00ea a\u00e7\u00f5es que beneficiam a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda na hora de tirar a primeira carta de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A proposta autoriza a participa\u00e7\u00e3o das autoescolas em programas sociais de acesso \u00e0 primeira habilita\u00e7\u00e3o, incluindo a CNH Social<\/strong>, ao qual o Poder Executivo<\/strong> poder\u00e1 integrar os centros de forma\u00e7\u00e3o para garantir a gratuidade total ou parcial do processo de habilita\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios.<\/p>\n Os CFCs que descumprirem os requisitos t\u00e9cnicos e administrativos para aplica\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as previstas no Projeto de Lei 6.580\/25 poder\u00e3o ser punidos pelo Detran-RJ, que dever\u00e1 estabelecer normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n O deputado Dionisio Lins refor\u00e7ou que o objetivo da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a moderniza\u00e7\u00e3o e a democratiza\u00e7\u00e3o do sistema: \u201cAtualmente o processo \u00e9 burocr\u00e1tico e as filas nos postos do Detran s\u00e3o enormes. Al\u00e9m disso, a padroniza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e a regulamenta\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o de instrutores e ve\u00edculos v\u00e3o assegurar transpar\u00eancia e qualidade na forma\u00e7\u00e3o de novos condutores, contribuindo para a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito e para a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais do setor\u201d<\/em>.<\/p>\n O texto seguir\u00e1 para o governador interino, Ricardo Couto<\/strong>, que ter\u00e1 prazo de at\u00e9 15 dias \u00fateis para sancionar ou vetar a proposta.<\/p>\n\n