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A Justi\u00e7a do Rio<\/strong> determinou que a Prefeitura<\/strong> adote medidas para conter a expans\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es irregulares em uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental na regi\u00e3o de Jacarepagu\u00e1<\/strong>, na Zona Sudoeste. A decis\u00e3o atende a um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio (MPRJ)<\/strong> em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que trata da ocupa\u00e7\u00e3o das margens do rio Cantagalo, na Estrada Santa In\u00eas<\/strong>, regi\u00e3o da Freguesia<\/strong>.<\/p>\n A determina\u00e7\u00e3o foi proferida pela 14\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Capital<\/strong>. Pelo despacho, o munic\u00edpio ter\u00e1 prazo de 60 dias para cadastrar todas as constru\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes na \u00e1rea e adotar a\u00e7\u00f5es para impedir novas edifica\u00e7\u00f5es ou amplia\u00e7\u00f5es irregulares na regi\u00e3o.<\/p>\n O processo teve origem em um inqu\u00e9rito civil que identificou ao menos 16 constru\u00e7\u00f5es irregulares na faixa marginal de prote\u00e7\u00e3o do rio Cantagalo, classificada como \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP). O levantamento contou com apoio t\u00e9cnico do Grupo de Apoio T\u00e9cnico Especializado do MPRJ, que confirmou as ocupa\u00e7\u00f5es dentro da \u00e1rea protegida.<\/p>\n A Funda\u00e7\u00e3o Rio \u00c1guas<\/strong> tamb\u00e9m delimitou o tra\u00e7ado da faixa marginal de prote\u00e7\u00e3o do rio, refor\u00e7ando que os im\u00f3veis est\u00e3o inseridos em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n Na decis\u00e3o, a Justi\u00e7a aponta que, mesmo ap\u00f3s notifica\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Meio Ambiente<\/strong>, n\u00e3o foram adotadas medidas efetivas para remo\u00e7\u00e3o das ocupa\u00e7\u00f5es ou realoca\u00e7\u00e3o de moradores. O entendimento \u00e9 de que h\u00e1 omiss\u00e3o do poder p\u00fablico, o que contribui para a continuidade da degrada\u00e7\u00e3o ambiental e risco de novas invas\u00f5es na regi\u00e3o.<\/p>\n\n