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O Projeto de Lei 1.058\/23<\/strong>, que altera a Lei 8.738\/20<\/strong> e autoriza o Governo do Estado<\/strong> a criar uma Delegacia Especializada na Prote\u00e7\u00e3o dos Animais<\/strong>, ser\u00e1 votado em segunda discuss\u00e3o pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)<\/strong>. A norma atribui \u00e0 nova unidade as fun\u00e7\u00f5es atualmente exercidas pelo N\u00facleo de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Meio Ambiente (DPMA)<\/strong>. Caso seja aprovada, a medida seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o ou veto do governador Cl\u00e1udio Couto<\/strong>.<\/p>\n De autoria do deputado Claudio Caiado (PSD)<\/strong>, a medida inclui prote\u00e7\u00e3o a animais silvestres, nativos e ex\u00f3ticos, al\u00e9m de refor\u00e7ar o combate ao com\u00e9rcio ilegal e outras pr\u00e1ticas cru\u00e9is.<\/p>\n Pelo texto, caber\u00e1 \u00e0 delegacia o registro, a investiga\u00e7\u00e3o, a abertura de inqu\u00e9rito e todos os demais procedimentos policiais necess\u00e1rios \u00e0 defesa dos animais. No texto constam as defini\u00e7\u00f5es dos conceitos de fauna silvestre nativa, fauna silvestre ex\u00f3tica e dom\u00e9stica. Com isso, amplia-se a legisla\u00e7\u00e3o protetiva para al\u00e9m dos animais de conv\u00edvio humano, al\u00e9m de fortalecer a prote\u00e7\u00e3o de toda a fauna abrangida pela norma.<\/p>\n A Delegacia Especial de Prote\u00e7\u00e3o Animal ser\u00e1 respons\u00e1vel por criar e divulgar os meios necess\u00e1rios para o recebimento de informa\u00e7\u00f5es e den\u00fancias sobre os crimes contra animais, inclusive com linhas telef\u00f4nicas gratuitas, redes sociais e via internet. Os recursos dever\u00e3o ter intera\u00e7\u00e3o com o canal linha verde do Disque-Den\u00fancia.<\/p>\n