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Diante do aumento de animais soltos pela cidade, o prefeito de Santo Antonio de P\u00e1dua<\/strong>, Paulinho da Refrigera\u00e7\u00e3o (MDB)<\/strong>, assinou o Decreto n\u00b0 072<\/strong>, de 23 de junho de 2026, que institui regras para a apreens\u00e3o, recolhimento e destina\u00e7\u00e3o de animais encontrados vagando em ruas, estradas e estradas vicinais da regi\u00e3o.<\/p>\n A medida visa conter danos a terceiros, como transeuntes, condutores e ciclistas, al\u00e9m de danos materiais e aos pr\u00f3prios animais.<\/p>\n Pelo Decreto, que tem como base a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> e C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB),<\/strong> \u00e9 considerado \u201canimal solto\u201d aquele encontrado sozinho, sem conten\u00e7\u00e3o adequada e que coloca a circula\u00e7\u00e3o em geral, em risco.<\/p>\n Ainda pela norma, a responsabilidade pela apreens\u00e3o dos animais ficar\u00e1 a cargo da Prefeitura, sobretudo da Guarda Municipal<\/strong>, que dever\u00e1 acionar a empresa contratada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para recolher o animal, se necess\u00e1rio. \u00a0<\/p>\n Os propriet\u00e1rios dos animais, quando identificados, podem ser administrativamente acionados pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rura<\/strong>l. Os donos ou respons\u00e1veis pelos animais tamb\u00e9m ser\u00e3o responsabilidades pelos custos envolvidos no manejo com os bichos. <\/p>\n\n