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Quem efetuou pagamentos indevidos ao Detran-RJ<\/strong> pode solicitar a restitui\u00e7\u00e3o dos valores, desde que o pedido seja feito dentro do prazo de cinco anos contados a partir da data do pagamento. O procedimento vale para diferentes situa\u00e7\u00f5es, como recolhimento em duplicidade, uso de c\u00f3digo incorreto no Documento \u00danico do Detran (Duda) <\/strong>ou cobran\u00e7a referente a servi\u00e7os que n\u00e3o possuem custo para o cidad\u00e3o.<\/p>\n Entre os atendimentos gratuitos oferecidos pelo \u00f3rg\u00e3o est\u00e3o a emiss\u00e3o da primeira via da Carteira de Identidade Nacional (CIN)<\/strong> e a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH)<\/strong> para condutores que se enquadram nas regras previstas pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n A solicita\u00e7\u00e3o de ressarcimento deve ser iniciada junto ao Servi\u00e7o de Protocolo<\/strong> do Detran-RJ, por meio do e-mail protocolo@detran.rj.gov.br.<\/em> Ap\u00f3s o contato, o interessado recebe o formul\u00e1rio necess\u00e1rio para formalizar o pedido, al\u00e9m da rela\u00e7\u00e3o de documentos exigidos conforme o tipo de solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel realizar o procedimento presencialmente. Nesse caso, o atendimento deve ser agendado previamente pelo portal do Detran-RJ e pode ser feito nas unidades do Servi\u00e7o de Protocolo ou nas Circunscri\u00e7\u00f5es Regionais de Tr\u00e2nsito (Ciretrans)<\/strong>.<\/p>\n Para pessoas f\u00edsicas, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar documento de identidade, CPF <\/strong>e os comprovantes espec\u00edficos relacionados ao pedido. J\u00e1 os representantes de pessoas jur\u00eddicas devem incluir o CNPJ <\/strong>e c\u00f3pia dos documentos constitutivos da empresa, al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o complementar solicitada pelo departamento.<\/p>\n\n