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Unidades hospitalares e cl\u00ednicas particulares fluminenses ser\u00e3o obrigadas a divulgar o n\u00famero de ocupa\u00e7\u00f5es e a disponibilidade de leitos de UTIs, CTIs e unidades intermedi\u00e1rias. A medida \u00e9 resultado da Lei 11.287\/26<\/strong>, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), <\/strong>sancionada pelo Poder Executivo<\/strong> e publicada no Di\u00e1rio Oficial <\/strong>desta quinta-feira (16\/07).<\/p>\n A mat\u00e9ria, que alterou a Lei 6.629\/13<\/strong>, foi sancionada pelo governador interino Ricardo Couto<\/strong> com vetos aos artigos 3 e 4 da medida. Os vetos previam que as unidades de sa\u00fade deveriam enviar a lista dos leitos dispon\u00edveis para a Alerj; e caso os hospitais e cl\u00ednicas particulares descumprissem a regra estariam sujeitos \u00e0 multa di\u00e1ria de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).<\/p>\n O desembargador Ricardo Couto, na sua justificativa ao veto 3 afirmou que a Alerj n\u00e3o tem poder de pol\u00edcia administrativa, n\u00e3o podendo, portanto, fazer fiscaliza\u00e7\u00f5es. <\/p>\n Sobre o dispositivo 4, o magistrado esclareceu que, impor uma multa fixada em\u00a0valor \u00fanico aos hospitais, inviabilizaria grada\u00e7\u00f5es ou crit\u00e9rios de razoabilidade.<\/p>\n