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O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/strong> divulgou uma cartilha em formato de infogr\u00e1fico <\/strong>para esclarecer as mudan\u00e7as trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 683\/2026<\/em><\/strong>. A medida altera a forma como a justi\u00e7a trata a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de at\u00e9 R$ 10 mil movidas por institui\u00e7\u00f5es financeiras. A iniciativa busca reduzir a dura\u00e7\u00e3o desses processos, diminuir custos para o judici\u00e1rio e ampliar as possibilidades de concilia\u00e7\u00e3o entre bancos e consumidores.<\/p>\n Pelas novas regras, magistrados podem extinguir execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos extrajudiciais sem an\u00e1lise do m\u00e9rito quando tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es forem atendidas ao mesmo tempo: o valor da cobran\u00e7a for inferior a R$ 10 mil, o devedor ou bens pass\u00edveis de penhora n\u00e3o forem localizados e n\u00e3o houver contesta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por parte do r\u00e9u.<\/p>\n Antes que o processo seja encerrado, no entanto, a institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 ser intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar informa\u00e7\u00f5es que comprovem a localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou indiquem a exist\u00eancia de patrim\u00f4nio que possa ser penhorado. Se esses dados n\u00e3o forem fornecidos, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a a obrigatoriedade de informar o CPF<\/strong> ou o CNPJ<\/strong> do devedor j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial. Caso esses dados estejam ausentes, o banco ser\u00e1 intimado para complementar a documenta\u00e7\u00e3o dentro do mesmo prazo de 15 dias. O descumprimento dessa exig\u00eancia pode levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo ou, nas novas a\u00e7\u00f5es, ao indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n Al\u00e9m de simplificar o andamento das cobran\u00e7as judiciais, a norma estimula a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos por meio de acordos. Nos casos em que as informa\u00e7\u00f5es do processo estiverem completas e a d\u00edvida seja inferior a R$ 10 mil, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que os tribunais ofere\u00e7am ao devedor uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o antes do prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse encontro, o consumidor poder\u00e1 apresentar uma proposta de pagamento compat\u00edvel com sua realidade financeira. A resolu\u00e7\u00e3o ainda prev\u00ea a possibilidade de parcerias entre o CNJ e institui\u00e7\u00f5es financeiras para a realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o, com o objetivo de ampliar as chances de acordo e reduzir o n\u00famero de processos em tramita\u00e7\u00e3o. Para acessar o conte\u00fado completo da cartilha, <\/a>clique aqui<\/a>.<\/strong> <\/p>\nIncentivo \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
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