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A cobran\u00e7a de pre\u00e7os diferentes para produtos ou servi\u00e7os semelhantes com base no g\u00eanero do consumidor passou a ser proibida no estado do Rio de Janeiro<\/strong>. A medida est\u00e1 prevista na Lei 11.293\/26<\/strong>, publicada no Di\u00e1rio Oficial<\/strong> desta quinta-feira (23\/07), ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)<\/strong> e san\u00e7\u00e3o do governador Ricardo Couto. <\/p>\n A norma veta a pr\u00e1tica conhecida como \u201ctaxa rosa\u201d<\/em> ou \u201ccusto rosa\u201d<\/em>, caracterizada pela cobran\u00e7a de valores mais altos em itens direcionados ao p\u00fablico feminino, mesmo quando possuem caracter\u00edsticas, fun\u00e7\u00e3o e custos de produ\u00e7\u00e3o equivalentes aos produtos destinados ao p\u00fablico masculino.<\/p>\n De acordo com o texto, n\u00e3o poder\u00e1 haver diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os quando n\u00e3o houver justificativa relacionada a mat\u00e9rias-primas, tecnologia empregada ou custos de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As empresas ter\u00e3o prazo de 90 dias para se adequar \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o. A lei tamb\u00e9m determina que os pre\u00e7os sejam apresentados de forma clara e transparente, sem distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, em todos os canais de venda.<\/p>\n O governo do estado vetou os trechos que estabeleciam puni\u00e7\u00f5es para o descumprimento da norma, como advert\u00eancias, multas e penalidades em caso de reincid\u00eancia. Tamb\u00e9m foi vetada a previs\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Feprocon)<\/strong>.<\/p>\n Segundo a justificativa do Executivo<\/strong>, o regime de san\u00e7\u00f5es previsto no projeto n\u00e3o observava os crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei Estadual 6.007\/11<\/strong>, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas no Sistema Estadual de Defesa do Consumidor<\/strong>. O governo tamb\u00e9m argumentou que a destina\u00e7\u00e3o de recursos ao Feprocon trata de mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, cuja iniciativa \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo.<\/p>\n\n