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Com o Decreto 50.388\/2026<\/strong>, assinado pelo governador em exerc\u00edcio Ricardo Couto<\/strong>, os contratados tempor\u00e1rios do Governo do Estado<\/strong> que vivem uma rela\u00e7\u00e3o homoafetiva e tenham adotado uma crian\u00e7a, passam a ter licen\u00e7a-paternidade de 180 dias. O benef\u00edcio \u00e9 destinado a um dos pais, mas prev\u00ea a concess\u00e3o do benef\u00edcio no prazo de 30 dias ao outro parceiro.<\/p>\n A norma foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial<\/strong> da \u00faltima sexta-feira, dia 17, e atribui efic\u00e1cia ao parecer ASJUR\/SECC 91\/2026<\/strong>. O decreto entrou em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o. A proposta foi apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ)<\/strong>, que justificou:<\/p>\n \u201cDada a multiplicidade de tipos de filia\u00e7\u00e3o (socioafetiva\/civil e biol\u00f3gica) e de arranjos familiares (monoparental, homoafetiva, heteroafetiva), o Supremo Tribunal Federal buscou, em homenagem ao princ\u00edpio da isonomia, conferir igual respeito e considera\u00e7\u00e3o aos mais variados casos, zelando para que n\u00e3o haja prote\u00e7\u00e3o deficiente \u00e0 crian\u00e7a, \u00e0 fam\u00edlia e ao destinat\u00e1rio imediato da licen\u00e7a. No tocante aos pais adotantes, a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva\/civil \u00e9 equiparada \u00e0 biol\u00f3gica, sendo vedada qualquer distin\u00e7\u00e3o de prazo de licen\u00e7a em raz\u00e3o da idade da crian\u00e7a\u201d, <\/em>disse o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n O decreto determina tamb\u00e9m que a servidora p\u00fablica contratada por tempo determinado ter\u00e1 direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria da gestante, ampliando de 120 para 180 dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI)<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m amplia de cinco para 30 dias a licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n No caso de fam\u00edlia homoafetiva, o decreto prev\u00ea que a possibilidade de concess\u00e3o de licen\u00e7a-paternidade com prazo de 180 dias no caso de paternidade, atrav\u00e9s de barriga solid\u00e1ria ou de aluguel, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o. Neste caso, \u00e9 preciso apresentar requerimento imediatamente ap\u00f3s a data do registro, e a comprova\u00e7\u00e3o da guarda da crian\u00e7a.<\/p>\n Segundo a norma, a amplia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em car\u00e1ter espec\u00edfico para as licen\u00e7as-materinidade e paternidade, n\u00e3o se estendendo \u00e0s demais verbas e direitos. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida para ado\u00e7\u00e3o por fam\u00edlia monoparental do sexo masculino.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es do jornal Extra.<\/p>\n\n