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Em a\u00e7\u00e3o prolatada nesta segunda-feira, dia 8 de agosto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro (MPRJ)<\/strong> considerou o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos)<\/strong> ineleg\u00edvel. O pol\u00edtico fluminense era um dos candidatos ao Governo do Estado<\/strong> do Rio de Janeiro<\/strong>.<\/p>\n A senten\u00e7a requereu o cumprimento de senten\u00e7a, com a intima\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral estadual com a \u201ccobran\u00e7a dos valores apresentados, a inscri\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o no cadastro pertinente e a comunica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pessoais aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e eleitorais\u201d.<\/em><\/p>\n No documento, o juiz Ricardo Cyfer<\/strong>, da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital<\/strong>, determinou a a\u00e7\u00f5es urgentes ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) <\/strong>e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)<\/strong> para que os direitos pol\u00edticos do ex-governador sejam suspensos por oito anos.<\/p>\n Ap\u00f3s do tr\u00e2nsito em julgado na fase de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF), <\/strong>a senten\u00e7a no caso \u201cSa\u00fade em Movimento\u201d, <\/strong>que ocorreu em 2025, determina\u00e7\u00e3o a suspen\u00e7\u00e3o do ex-governador do Estado at\u00e9 10 de julho de 2033.<\/p>\n A decis\u00e3o coloca Garotinho como juridicamente ineleg\u00edvel e fora da corrida para o Governo do Estado em 2026. Com isso, a campanha para o Executivo<\/strong> estadual deve ser impactada, a come\u00e7ar pela suspen\u00e7\u00e3o do repasse de verbas do Fundo Partid\u00e1rio<\/strong> e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral)<\/strong>, uma vez que que o pol\u00edtico teve a suspens\u00e3o dos seus direitos pol\u00edticos decretada.<\/p>\n Uma vez ineleg\u00edvel, o ex-governador est\u00e1 fora dos debates e programas eleitorais em rede nacional e estadual, j\u00e1 que o candidato n\u00e3o possui o registro e a aptid\u00e3o legal das candidaturas.<\/p>\n Com o tr\u00e2nsito em julgado, o STF determinou o esgotamento de todas as possibilidades de recorrer dentro da A\u00e7\u00e3o Civil por Improbidade Administrativa<\/strong>.<\/p>\n O processo que determinou a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de Anthony Garotinho, tamb\u00e9m estabeleceu a cobran\u00e7a de R$ 234,4 milh\u00f5e<\/strong>s como ressarcimento ao er\u00e1rio (com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde os il\u00edcitos), R$ 11,9 milh\u00f5es <\/strong>por danos morais coletivos e multa civil de R$ 500 mil<\/strong>, \u00a0e proibi\u00e7\u00e3o de firmar contratos com o Poder P\u00fablico<\/strong> nos pr\u00f3ximos cinco anos.<\/p>\n\n