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A Justi\u00e7a do Rio determinou o cumprimento de uma condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa contra o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos)<\/strong> e a comunica\u00e7\u00e3o ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro<\/strong> e ao Tribunal Superior Eleitoral <\/strong>da suspens\u00e3o de seus direitos pol\u00edticos por oito anos. A decis\u00e3o, assinada nesta segunda-feira (10\/8) pelo juiz Ricardo Cyfer<\/strong>, da 4\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Capital, ocorre em plena disputa eleitoral, j\u00e1 que Garotinho \u00e9 candidato ao Governo do Estado, mas n\u00e3o resolve por si s\u00f3 a quest\u00e3o de seu registro: o pr\u00f3prio magistrado fez quest\u00e3o de registrar que caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral decidir se existe ou n\u00e3o causa de inelegibilidade. O ex-governador foi a estrela do debate de anteontem (9\/8) na Band<\/strong>. <\/p>\n A defesa do ex-governador contesta frontalmente a interpreta\u00e7\u00e3o adotada na execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e sustenta que h\u00e1 uma quest\u00e3o decisiva de datas. Segundo o advogado Admar Gonzaga<\/strong>, ex-ministro do TSE, embora a certid\u00e3o formal de tr\u00e2nsito em julgado tenha sido expedida posteriormente, a condena\u00e7\u00e3o teria transitado juridicamente em julgado em 1\u00ba de agosto de 2018<\/strong>, porque os recursos apresentados depois daquele momento foram considerados intempestivos. Partindo dessa premissa, a defesa afirma que o per\u00edodo de oito anos terminou em 31 de julho de 2026<\/strong>, antes da elei\u00e7\u00e3o deste ano.<\/p>\n Em nota divulgada nesta ter\u00e7a-feira (11\/8), a defesa afirma que \u201ccontesta, com veem\u00eancia\u201d<\/em> a decis\u00e3o e argumenta que os pronunciamentos posteriores dos tribunais superiores teriam natureza meramente declarat\u00f3ria e efeitos retroativos. Para Gonzaga, a certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o seria respons\u00e1vel por criar a data em que uma decis\u00e3o se torna definitiva, mas apenas por document\u00e1-la. Dessa forma, sustenta que executar agora uma suspens\u00e3o que, em sua interpreta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 terminou representaria viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa e \u00e0 pr\u00f3pria dura\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o estabelecida no processo. \u201cA defesa assim reitera sua convic\u00e7\u00e3o de que o sr. Anthony Garotinho est\u00e1 em pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos, circunst\u00e2ncia esta que certamente ser\u00e1 reconhecida quando da aprecia\u00e7\u00e3o do registro de sua candidatura ao cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro, pela Justi\u00e7a Eleitoral do Brasil\u201d<\/em>, afirma a nota assinada por Admar Gonzaga.<\/p>\n O que efetivamente decidiu o juiz<\/strong><\/p>\n No despacho, o magistrado Ricardo Cyfer<\/strong> adotou entendimento diferente sobre o momento em que a condena\u00e7\u00e3o se tornou execut\u00e1vel. Para o magistrado, os \u00faltimos recursos apresentados por Garotinho foram rejeitados no Supremo Tribunal Federal<\/strong> e, encerrada a via recursal, deve ser iniciado o cumprimento definitivo da senten\u00e7a. Na semana passada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/strong> havia requerido justamente essas provid\u00eancias, alegando que os recursos estavam esgotados e que n\u00e3o havia mais decis\u00e3o judicial suspendendo os efeitos da condena\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n Cyfer determinou que TRE-RJ e TSE sejam oficiados com urg\u00eancia sobre o tr\u00e2nsito em julgado e sobre a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo per\u00edodo estabelecido na condena\u00e7\u00e3o. H\u00e1, entretanto, uma ressalva particularmente importante em ano eleitoral: segundo o despacho, os of\u00edcios t\u00eam car\u00e1ter meramente informativo<\/strong>, sem que a 4\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica declare Garotinho eleg\u00edvel ou ineleg\u00edvel, at\u00e9 por n\u00e3o ser sua compet\u00eancia faz\u00ea-lo. Cyfer explica que eventual exist\u00eancia de impedimento para a candidatura ser\u00e1 examinada pela Justi\u00e7a Eleitoral no processo de registro: \u201cA aferi\u00e7\u00e3o de eventual causa de inelegibilidade compete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, n\u00e3o constituindo objeto desta decis\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos e inelegibilidade n\u00e3o s\u00e3o exatamente a mesma discuss\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>. A Justi\u00e7a comum executa as san\u00e7\u00f5es impostas na a\u00e7\u00e3o de improbidade, enquanto compete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral conhecer e decidir as argui\u00e7\u00f5es de inelegibilidade. A pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00ba 64 atribui expressamente essa compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. A legisla\u00e7\u00e3o atualmente em vigor tamb\u00e9m estabelece, para condena\u00e7\u00f5es por improbidade que preencham os requisitos da Lei da Ficha Limpa, um prazo de oito anos de inelegibilidade contado da condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado.\u00a0<\/p>\n \u00c9 justamente a\u00ed que a controv\u00e9rsia ganha import\u00e2ncia pr\u00e1tica. De um lado, a Justi\u00e7a estadual est\u00e1 determinando que seja executada uma condena\u00e7\u00e3o cuja san\u00e7\u00e3o inclui oito anos de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos; de outro, a defesa afirma que o marco temporal juridicamente correto \u00e9 2018 e, portanto, que a restri\u00e7\u00e3o j\u00e1 se teria consumado. A palavra sobre a possibilidade de Garotinho disputar efetivamente a elei\u00e7\u00e3o para governador ser\u00e1 dada pelo TRE-RJ e, caso haja recurso, pelo TSE.<\/p>\n Condena\u00e7\u00e3o \u00e9 do caso Sa\u00fade em Movimento<\/strong><\/p>\n O processo tem origem no programa Sa\u00fade em Movimento<\/strong>, executado na administra\u00e7\u00e3o estadual entre 2005 e 2006, per\u00edodo em que Garotinho exercia o cargo de secret\u00e1rio de Estado de Governo. Em 2018, a 15\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio confirmou sua condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa. Segundo a decis\u00e3o, houve contrata\u00e7\u00e3o irregular da Funda\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Cefet, dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o e desvio de recursos p\u00fablicos, tendo Garotinho sido responsabilizado por atuar para viabilizar a substitui\u00e7\u00e3o do contrato anteriormente mantido com a Funda\u00e7\u00e3o Escola de Servi\u00e7o P\u00fablico. O valor apontado \u00e0 \u00e9poca como preju\u00edzo ao er\u00e1rio foi de aproximadamente R$ 234,4 milh\u00f5es<\/strong>.\u00a0<\/p>\n Aquela condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 teve efeitos eleitorais sobre Garotinho. Em 2018, o TSE confirmou por unanimidade o indeferimento de seu registro para concorrer ao Governo do Rio, entendendo naquela ocasi\u00e3o que estavam presentes os requisitos da Lei da Ficha Limpa para a incid\u00eancia da inelegibilidade decorrente da condena\u00e7\u00e3o por improbidade.\u00a0 Em 2024, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral voltou a invocar a condena\u00e7\u00e3o de 2018 ao questionar sua candidatura a vereador, afirmando ent\u00e3o que o per\u00edodo de inelegibilidade se estenderia at\u00e9 2026.\u00a0<\/p>\n Na fase atual, o MPRJ tamb\u00e9m apresentou c\u00e1lculos atualizados das consequ\u00eancias patrimoniais da condena\u00e7\u00e3o. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o ressarcimento originalmente fixado em R$ 234,4 milh\u00f5es corresponde hoje a aproximadamente R$ 2,55 bilh\u00f5es<\/strong>, em obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria com os demais condenados, enquanto a multa civil foi calculada em cerca de R$ 778 mil e a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos em aproximadamente R$ 11,9 milh\u00f5es. Esses valores s\u00e3o c\u00e1lculos apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e ainda integram o procedimento de cumprimento da senten\u00e7a.\u00a0<\/p>\n A controv\u00e9rsia que interessa diretamente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de outubro, entretanto, \u00e9 mais espec\u00edfica: quando come\u00e7aram \u2014 e, consequentemente, quando terminam \u2014 as restri\u00e7\u00f5es pol\u00edticas decorrentes daquela condena\u00e7\u00e3o<\/strong>. Para o ju\u00edzo da 4\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica, a senten\u00e7a est\u00e1 agora apta ao cumprimento definitivo; para a defesa de Garotinho, o tr\u00e2nsito em julgado ocorreu juridicamente oito anos atr\u00e1s e qualquer suspens\u00e3o iniciada neste momento significaria executar novamente uma san\u00e7\u00e3o cujo prazo j\u00e1 terminou.<\/p>\n O debate dever\u00e1 agora migrar para a Justi\u00e7a Eleitoral. E \u00e9 ela, n\u00e3o a Vara de Fazenda P\u00fablica, que ter\u00e1 de dizer se Anthony Garotinho (Republicanos)<\/strong> poder\u00e1 aparecer nas urnas como candidato ao Governo do Rio em 2026.\u00a0<\/p>\n\n