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Um precedente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)<\/strong> pode refor\u00e7ar a tentativa de Anthony Garotinho (Republicanos)<\/strong> de manter sua candidatura ao Governo do Estado nas elei\u00e7\u00f5es de 2026. Em um caso semelhante, a Corte considerou encerrada uma suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos antes da data da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A defesa do ex-governador contestou a decis\u00e3o da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital<\/strong>, que determinou, na segunda-feira (10), o envio de of\u00edcios ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ)<\/strong> e ao Tribunal Superior Eleitoral<\/strong>. Os documentos comunicam que os direitos pol\u00edticos de Garotinho est\u00e3o suspensos.<\/p>\n Os advogados sustentam que a condena\u00e7\u00e3o se tornou definitiva em 1\u00ba de agosto de 2018. Os recursos apresentados depois dessa data n\u00e3o foram aceitos pela Justi\u00e7a porque estavam fora do prazo. Na interpreta\u00e7\u00e3o da defesa, eles n\u00e3o poderiam adiar o chamado tr\u00e2nsito em julgado, quando n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recurso.<\/p>\n Como a suspens\u00e3o foi fixada em oito anos, a puni\u00e7\u00e3o teria terminado em 1\u00ba de agosto deste ano.<\/p>\n \u201cA suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos se exauriu em 1\u00ba de agosto de 2026\u201d<\/em>, afirma o jurista Admar Gonzaga<\/strong>, ex-ministro do TSE<\/strong> e advogado de Garotinho<\/strong>.<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o da data \u00e9 central para o futuro eleitoral do candidato. Caso prevale\u00e7a o entendimento dos advogados, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos j\u00e1 estaria encerrada e n\u00e3o impediria a participa\u00e7\u00e3o de Garotinho nas elei\u00e7\u00f5es de 2026.<\/p>\n A defesa usa como refer\u00eancia um julgamento do TSE<\/strong>, conclu\u00eddo em 2023, sobre a candidatura de Celso Cota Neto<\/strong> \u00e0 Prefeitura de Mariana<\/strong>, em Minas Gerais<\/strong>, nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020.<\/p>\n Cota Neto havia sido condenado por improbidade administrativa \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por sete anos. A Justi\u00e7a considerava, num primeiro momento, que a condena\u00e7\u00e3o tinha se tornado definitiva em 9 de novembro de 2009. Essa seria a data de in\u00edcio da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A contagem, por\u00e9m, foi interrompida por uma decis\u00e3o provis\u00f3ria do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG)<\/strong>. Em 2 de junho de 2010, a Corte suspendeu os efeitos da condena\u00e7\u00e3o enquanto analisava uma a\u00e7\u00e3o apresentada para tentar anul\u00e1-la.<\/p>\n A suspens\u00e3o permaneceu em vigor at\u00e9 2 de junho de 2015, quando o TJ-MG<\/strong> rejeitou a a\u00e7\u00e3o e restabeleceu os efeitos da condena\u00e7\u00e3o por improbidade.<\/p>\n Se a contagem come\u00e7asse em novembro de 2009 e ficasse paralisada durante os cinco anos da decis\u00e3o provis\u00f3ria, a puni\u00e7\u00e3o terminaria apenas em novembro de 2021. Nesse cen\u00e1rio, Celso Cota Neto<\/strong> estaria com os direitos pol\u00edticos suspensos na elei\u00e7\u00e3o de 15 de novembro de 2020.<\/p>\n Em 2021, no entanto, a Justi\u00e7a mineira reconheceu que a condena\u00e7\u00e3o havia se tornado definitiva antes, em 20 de outubro de 2008. A mudan\u00e7a ocorreu porque um recurso extraordin\u00e1rio apresentado por Cota Neto n\u00e3o tinha sido admitido.<\/p>\n O entendimento foi de que um recurso n\u00e3o aceito n\u00e3o poderia manter o processo em aberto nem adiar a data do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n Quando a condena\u00e7\u00e3o foi suspensa provisoriamente, em junho de 2010, Cota Neto j\u00e1 havia cumprido cerca de um ano e sete meses da puni\u00e7\u00e3o. A contagem voltou a correr em junho de 2015, com aproximadamente cinco anos e quatro meses restantes.<\/p>\n Segundo o c\u00e1lculo adotado pelo TSE<\/strong>, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos terminou em 19 de outubro de 2020, menos de um m\u00eas antes da elei\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n Ao julgar o processo em 2023, o Tribunal confirmou esse entendimento. Para a Corte, um recurso que n\u00e3o foi admitido n\u00e3o pode ser usado para alterar a data em que a condena\u00e7\u00e3o se tornou definitiva \u2014 argumento semelhante ao apresentado agora pela defesa de Anthony Garotinho<\/strong>.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es da Revista Oeste.<\/em><\/p>\nCaso de Minas Gerais pode pesar na discuss\u00e3o<\/h3>\n
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