{"id":36870,"date":"2026-08-13T10:11:16","date_gmt":"2026-08-13T13:11:16","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionalrj.com.br\/?p=36870"},"modified":"2026-08-13T10:11:16","modified_gmt":"2026-08-13T13:11:16","slug":"camara-aprova-projeto-que-permite-pagar-aluguel-com-desconto-direto-no-salario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionalrj.com.br\/?p=36870","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que permite pagar aluguel com desconto direto no sal\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n<div>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei que permite o pagamento de aluguel e encargos locat\u00edcios por meio de desconto direto no sal\u00e1rio ou benef\u00edcio do trabalhador. A proposta cria a consigna\u00e7\u00e3o em folha como uma modalidade de garantia nos contratos de loca\u00e7\u00e3o e segue agora para an\u00e1lise do Senado Federal.<\/p>\n<p>Pelo texto, empregados, servidores p\u00fablicos, aposentados e pensionistas poder\u00e3o autorizar o desconto dos valores referentes ao aluguel diretamente da remunera\u00e7\u00e3o. Para os pagamentos de aluguel e encargos, o limite ser\u00e1 de 30% da remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p>\n<p>A proposta altera a Lei do Inquilinato e a legisla\u00e7\u00e3o sobre cr\u00e9dito consignado para incluir o aluguel entre os pagamentos que podem ser descontados diretamente da renda. Para trabalhadores regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), a autoriza\u00e7\u00e3o para o desconto ser\u00e1 irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel.<\/p>\n<p>O projeto tamb\u00e9m permite que o desconto incida sobre verbas rescis\u00f3rias, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato.<\/p>\n<p>Nessas situa\u00e7\u00f5es, o limite geral dos descontos consignados ser\u00e1 de 40%. Desse percentual, 35% poder\u00e3o ser destinados a empr\u00e9stimos, financiamentos, arrendamentos mercantis, aluguel e encargos locat\u00edcios, enquanto 5% ser\u00e3o destinados exclusivamente ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado.<\/p>\n<p>Apesar do limite geral, os descontos referentes especificamente ao aluguel e aos encargos continuar\u00e3o sujeitos ao teto de 30%.<\/p>\n<p>A garantia poder\u00e1 ser dividida entre mais de um locat\u00e1rio at\u00e9 atingir o valor integral do aluguel e dos encargos, desde que seja respeitado o limite consign\u00e1vel individual de cada pessoa.<\/p>\n<p>A consigna\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser suspensa mediante apresenta\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o devidamente assinada pelo locador ou por meio de acordo formalizado por escrito entre as partes.<\/p>\n<p>Uma das altera\u00e7\u00f5es feitas pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), foi a retirada da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do FGTS como garantia do contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A mudan\u00e7a foi proposta pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que argumentou que o fundo deve ser preservado como reserva financeira do trabalhador. O relator considerou a altera\u00e7\u00e3o positiva.<\/p>\n<p>\u201cConsideramos merit\u00f3ria a emenda de plen\u00e1rio apresentada, vez que se preserva assim a finalidade do FGTS, que \u00e9 assegurar prote\u00e7\u00e3o financeira ao trabalhador em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, reduzindo-se o risco de comprometimento dessa reserva financeira do trabalhador\u201d, afirmou Cajado no relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea que o inquilino n\u00e3o precise pagar multa pela devolu\u00e7\u00e3o antecipada do im\u00f3vel quando for transferido pelo empregador, p\u00fablico ou privado, para outra localidade ou tiver o contrato de trabalho rescindido.<\/p>\n<p>A regra ser\u00e1 aplicada quando a loca\u00e7\u00e3o tiver como garantia a consigna\u00e7\u00e3o em folha e o propriet\u00e1rio for comunicado por escrito com pelo menos 30 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n<p>A proposta estabelece ainda regras para situa\u00e7\u00f5es em que o v\u00ednculo de trabalho ou o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio seja extinto, suspenso ou alterado, impedindo a continuidade do desconto em folha.<\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m cria uma multa administrativa para empregadores que retenham valores descontados para pagamento de aluguel ou outras opera\u00e7\u00f5es consignadas e n\u00e3o fa\u00e7am o repasse \u00e0 institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n<p>A penalidade ser\u00e1 de 30% sobre o valor retido e n\u00e3o repassado. A mesma multa poder\u00e1 ser aplicada caso a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja paga integralmente dentro do prazo legal, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas nas legisla\u00e7\u00f5es trabalhista, civil e penal.<\/p>\n<p>A proposta ser\u00e1 agora analisada pelo Senado Federal antes de eventual san\u00e7\u00e3o e entrada em vigor.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/mancheterio.com.br\/camara-aprova-projeto-que-permite-pagar-aluguel-com-desconto-direto-no-salario\/\">Diario Regional RJ <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei que permite o pagamento de aluguel e encargos locat\u00edcios por meio de desconto direto no sal\u00e1rio ou benef\u00edcio do trabalhador. 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