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O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro<\/strong> derrubou, nesta sexta-feira (14\/04)<\/strong>, a liminar que suspendia a lei municipal respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o do Rio Rotativo Digital<\/strong>, sistema de cobran\u00e7a pelo uso de vagas de estacionamento em vias p\u00fablicas da cidade.<\/p>\n Com a decis\u00e3o, ficam autorizadas as medidas para a implanta\u00e7\u00e3o do novo modelo, enquanto a validade da legisla\u00e7\u00e3o continua sendo discutida judicialmente. O prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere<\/strong>, comemorou a decis\u00e3o em uma publica\u00e7\u00e3o nas redes sociais.<\/p>\n \u201cUma vit\u00f3ria da lei contra o crime, do bom senso e dos avan\u00e7os da moderniza\u00e7\u00e3o nas vagas p\u00fablicas para os cariocas<\/em>\u201c, afirmou. A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Guardadores Aut\u00f4nomos de Ve\u00edculos S\u00e3o Miguel<\/strong>, que contesta a constitucionalidade da Lei Municipal n\u00ba 9.157\/2025<\/strong>. Segundo a entidade, a legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio teria ultrapassado sua compet\u00eancia ao abordar quest\u00f5es relacionadas \u00e0 atividade de guardador de ve\u00edculos, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por normas federais.<\/p>\n Na an\u00e1lise do caso, por\u00e9m, a desembargadora concluiu que a lei municipal n\u00e3o tem como finalidade regulamentar a profiss\u00e3o de guardador de ve\u00edculos. Segundo Cl\u00e1udia Nascimento Vieira, a lei n\u00e3o se destinava \u201c\u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade dos guardadores, mas sim, \u00e0 assegurar o direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das vagas p\u00fablicas<\/em>\u201c.<\/p>\n A magistrada ressaltou que a quest\u00e3o envolvendo a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade dos guardadores de ve\u00edculos poder\u00e1 ser analisada posteriormente. No entanto, avaliou que interromper as medidas para implanta\u00e7\u00e3o do sistema poderia provocar preju\u00edzos ao munic\u00edpio.<\/p>\n Segundo ela, \u201ca suspens\u00e3o das provid\u00eancias tomadas para a implementa\u00e7\u00e3o gradativa do servi\u00e7o, que traduzem a\u00e7\u00f5es coordenadas de certa complexidade e custo, pode produzir les\u00e3o irrepar\u00e1vel ao er\u00e1rio, que n\u00e3o poder\u00e1 ser revertida ou compensada no futuro<\/em>\u201c.<\/p>\n A PGM apresentou o recurso na noite de quinta-feira (13\/08). A associa\u00e7\u00e3o, presidida por Eduardo Fauzi, que j\u00e1 esteve envolvido em epis\u00f3dios como o ataque \u00e0 produtora Porta dos Fundos<\/strong> e a agress\u00e3o a um secret\u00e1rio municipal em 2013, sustentava que a lei municipal avan\u00e7ava sobre uma compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para regulamentar a profiss\u00e3o.<\/p>\n \u201cA Prefeitura n\u00e3o pode pretender impedir que duas pessoas adultas estabele\u00e7am entre si um contrato particular de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia patrimonial, ainda mais que existe Lei Federal que autoriza e regulamenta esse tipo de rela\u00e7\u00e3o comercial, entre o dono do carro e profissional guardador que vigia e cuida dos ve\u00edculos<\/em>\u201c, dizia a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Rio Rotativo Digital <\/strong>\u00e9 o novo modelo de estacionamento tarifado da cidade. O sistema come\u00e7ou a ser implantado gradualmente em julho e substitui os antigos tal\u00f5es de papel e os pagamentos em dinheiro pelo controle digital das vagas.<\/p>\n A opera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pelo aplicativo Ja\u00e9<\/strong>, que tamb\u00e9m \u00e9 utilizado no transporte p\u00fablico municipal. Para utilizar o servi\u00e7o, o motorista deve ativar o GPS, confirmar o ponto onde deixou o ve\u00edculo e informar a placa.<\/p>\n O pagamento \u00e9 realizado com cr\u00e9ditos da carteira digital do aplicativo, que pode ser abastecida por Pix ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito. O valor \u00e9 de R$ 2 por um per\u00edodo de at\u00e9 duas horas. A perman\u00eancia pode ser renovada, respeitando o limite m\u00e1ximo de seis horas.<\/p>\n Durante a fase de transi\u00e7\u00e3o, os motoristas recebem orienta\u00e7\u00f5es sobre o funcionamento do sistema. De acordo com a Prefeitura do Rio, nesse per\u00edodo, n\u00e3o s\u00e3o aplicadas autua\u00e7\u00f5es exclusivamente por descumprimento das regras espec\u00edficas do novo modelo. A fiscaliza\u00e7\u00e3o das vagas permanece sob responsabilidade dos agentes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n Os guardadores de ve\u00edculos credenciados poder\u00e3o continuar trabalhando, mas ter\u00e3o novas atribui\u00e7\u00f5es dentro do modelo digital. Eles ser\u00e3o capacitados para auxiliar o munic\u00edpio no acompanhamento da ocupa\u00e7\u00e3o das vagas, utilizando a plataforma do Rio Rotativo Digital.<\/p>\n Os profissionais n\u00e3o ter\u00e3o, entretanto, autoridade para fiscalizar os motoristas ou aplicar multas. A lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 sendo uma compet\u00eancia exclusiva dos agentes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n As associa\u00e7\u00f5es credenciadas dever\u00e3o indicar os guardadores aptos a atuar na plataforma e tamb\u00e9m ficar\u00e3o respons\u00e1veis pelo fornecimento de uniforme e telefone celular aos profissionais.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade continua sendo discutida na Justi\u00e7a. Para a desembargadora, por\u00e9m, essa quest\u00e3o n\u00e3o seria suficiente para justificar a interrup\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do sistema de estacionamento.<\/p>\n A liminar que havia interrompido os efeitos da lei municipal foi concedida na ter\u00e7a-feira (11\/08) pela ju\u00edza Elisabete Franco Longobardi, da 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital.<\/p>\n A decis\u00e3o ocorreu poucas semanas depois do in\u00edcio do Rio Rotativo Digital em regi\u00f5es da Zona Sul, entre elas Lagoa, Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.<\/p>\n Na \u00e9poca, a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM)<\/strong> informou que a liminar atingia somente o novo modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o previsto para o sistema de gest\u00e3o das vagas p\u00fablicas. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m comunicou que iria recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n Com a decis\u00e3o desta sexta-feira (14\/08), a desembargadora revogou a liminar e permitiu que continuem as medidas necess\u00e1rias para a implanta\u00e7\u00e3o gradual do Rio Rotativo Digital.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada pela desembargadora Cl\u00e1udia Nascimento Vieira<\/strong>, da 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico<\/strong>, ao analisar recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM)<\/strong> contra a liminar concedida no in\u00edcio da semana, as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do portal G1<\/em><\/strong>.<\/p>\nComo funciona o Rio Rotativo Digital<\/strong><\/h2>\n
E os guardadores de ve\u00edculos?<\/strong><\/h2>\n
Disputa judicial<\/strong><\/h2>\n
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