{"id":40172,"date":"2026-10-21T06:37:23","date_gmt":"2026-10-21T09:37:23","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionalrj.com.br\/?p=40172"},"modified":"2026-10-21T06:37:23","modified_gmt":"2026-10-21T09:37:23","slug":"alerj-aprova-projeto-que-preve-punicoes-para-inadimplencia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionalrj.com.br\/?p=40172","title":{"rendered":"Alerj aprova projeto que prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (20) o projeto de lei que estabelece regras para identificar e punir os chamados devedores contumazes \u2014 contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada e injustificada. Pela proposta, o enquadramento poder\u00e1 atingir empresas com d\u00edvidas tribut\u00e1rias de pelo menos R$ 15 milh\u00f5es, superiores ao patrim\u00f4nio conhecido, desde que tamb\u00e9m cumpram outros crit\u00e9rios previstos no texto.<\/p>\n

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 8.085\/2026 tramita em regime de urg\u00eancia e recebeu 28 emendas parlamentares. Apenas uma emenda foi rejeitada. A proposta busca combater empresas que, segundo o governo estadual, usam o n\u00e3o pagamento de tributos como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio para obter vantagem sobre concorrentes que cumprem suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

O texto prev\u00ea um processo administrativo para a identifica\u00e7\u00e3o dos devedores, com notifica\u00e7\u00e3o e oportunidade de defesa. Entre as san\u00e7\u00f5es poss\u00edveis est\u00e3o a perda de benef\u00edcios fiscais, restri\u00e7\u00f5es para contratar com o poder p\u00fablico e, nos casos mais graves previstos na proposta, o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n

O deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que o projeto busca proteger a concorr\u00eancia e impedir que empresas usem a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio. Segundo ele, h\u00e1 contribuintes que abrem empresas sucessivamente para acumular d\u00edvidas sem quit\u00e1-las.<\/p>\n

\u201cO projeto do devedor contumaz \u00e9 exatamente para proteger a livre concorr\u00eancia e para fazer com que o estado n\u00e3o seja objeto de sonega\u00e7\u00e3o. Tem empresas que abrem com nome \u2018A\u2019 e fica devendo, por exemplo, ICMS, e abre com nome \u2018B\u2019 e depois com nome \u2018C\u2019. Isso vai caracterizando o conceito de devedor contumaz\u201d, disse.<\/p>\n

Luiz Paulo estima que a nova legisla\u00e7\u00e3o possa gerar cerca de R$ 200 milh\u00f5es para o or\u00e7amento estadual de 2027. Ele tamb\u00e9m mencionou o projeto de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que permite renegociar d\u00edvidas com o estado, e estimou que a medida possa ter impacto superior a R$ 1,1 bilh\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEu acredito que daqui para frente isso possa dar na PLOA de 2027 algo pr\u00f3ximo a R$ 200 milh\u00f5es, n\u00e3o tanto quando a transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que pode dar mais de R$ 1,1 bilh\u00e3o, mas pro\u00edbe procedimentos nefastos e corrige daqui pra frente. O preju\u00edzo pra tr\u00e1s \u00e9 quase imposs\u00edvel de calcular\u201d, disse.<\/p>\n

Na mesma sess\u00e3o, os deputados tamb\u00e9m aprovaram um projeto que permite renegociar d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias com o estado, com descontos de at\u00e9 70% sobre multas, juros e encargos legais e parcelamento em at\u00e9 145 meses em casos espec\u00edficos.<\/p>\n

Rumo ao equil\u00edbrio fiscal, diz Ruas<\/strong>
O presidente da Alerj e governador eleito, Douglas Ruas (PL), afirmou que a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e devedor contumaz representa um avan\u00e7o para as contas p\u00fablicas do estado. Segundo ele, a Assembleia se dedicou a retomar propostas econ\u00f4micas que estavam paradas e aprimorou os textos durante a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ruas disse que as medidas podem contribuir para o futuro do estado, mas ressaltou que ainda h\u00e1 desafios para equilibrar as contas p\u00fablicas.<\/p>\n

\u201cA gente sabe que ainda tem muita coisa para que a gente possa conquistar o t\u00e3o sonhado equil\u00edbrio fiscal do nosso estado, mas hoje damos um passo importante nessa dire\u00e7\u00e3o\u201d, declarou.
Quais empresas podem ser consideradas devedoras contumazes?
Pelo projeto, o enquadramento exige o cumprimento de crit\u00e9rios relacionados ao valor da d\u00edvida, ao patrim\u00f4nio do contribuinte e \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

A proposta estabelece, entre outros requisitos:<\/strong><\/p>\n

D\u00edvidas tribut\u00e1rias irregulares de pelo menos R$ 15 milh\u00f5es;
D\u00e9bitos superiores ao patrim\u00f4nio conhecido do contribuinte;
Inadimpl\u00eancia de ICMS por pelo menos quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou seis alternados, dentro de 12 meses;
Aus\u00eancia de justificativa que afaste a caracteriza\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica.
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de enquadramento de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas relacionadas a empresas baixadas ou declaradas inaptas nos \u00faltimos cinco anos, desde que atendidos os crit\u00e9rios previstos.<\/p>\n

Nem toda empresa com d\u00edvida tribut\u00e1ria ser\u00e1 considerada devedora contumaz. O texto prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es que podem afastar o enquadramento, como resultados financeiros negativos no exerc\u00edcio atual e no anterior e preju\u00edzos decorrentes de calamidades p\u00fablicas reconhecidas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficam fora do c\u00e1lculo d\u00e9bitos com exigibilidade suspensa por decis\u00e3o judicial ou inclu\u00eddos em parcelamentos e acordos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que estejam sendo cumpridos regularmente.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as puni\u00e7\u00f5es previstas?<\/strong>
As empresas enquadradas poder\u00e3o sofrer restri\u00e7\u00f5es fiscais e comerciais. Entre as medidas previstas est\u00e3o:<\/p>\n

Perda de benef\u00edcios fiscais e incentivos;
Impedimento de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais;
Proibi\u00e7\u00e3o de firmar novos contratos ou v\u00ednculos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
Inclus\u00e3o em uma lista p\u00fablica de devedores disponibilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Nos casos mais graves previstos na proposta, poder\u00e1 haver cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o estadual, ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva da Secretaria de Fazenda.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o das medidas depender\u00e1 da conclus\u00e3o do procedimento administrativo. O projeto determina que o contribuinte seja notificado e tenha 30 dias para regularizar os d\u00e9bitos, comprovar patrim\u00f4nio suficiente para cobrir os valores cobrados ou apresentar defesa.<\/p>\n

Se a defesa for rejeitada, ser\u00e1 poss\u00edvel recorrer em at\u00e9 15 dias. O resultado desse recurso ser\u00e1 definitivo na esfera administrativa.<\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas com ind\u00edcios de fraude, sonega\u00e7\u00e3o fiscal, oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio ou uso de empresas fict\u00edcias, a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa n\u00e3o suspender\u00e1 os efeitos do procedimento.<\/p>\n

Projeto foi discutido ap\u00f3s den\u00fancias envolvendo a Refit<\/strong>
A discuss\u00e3o sobre os devedores contumazes ganhou destaque no estado em meio \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es envolvendo a Refit, refinaria apontada como uma das maiores devedoras de tributos do Rio. A empresa acumula uma d\u00edvida bilion\u00e1ria com o estado, segundo informa\u00e7\u00f5es divulgadas anteriormente.<\/p>\n

O projeto foi enviado pelo governo interino de Ricardo Couto \u00e0 Alerj em agosto e chegou a ser inclu\u00eddo na pauta de vota\u00e7\u00e3o em setembro, mas saiu de pauta ap\u00f3s receber emendas parlamentares.<\/p>\n

A proposta busca criar mecanismos para diferenciar empresas que enfrentam dificuldades financeiras daquelas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e injustificada, usando a inadimpl\u00eancia para obter vantagem competitiva<\/p>\n

Apenas uma emenda rejeitada<\/strong>
A emenda 23 foi a \u00fanica rejeitada pelos deputados durante a vota\u00e7\u00e3o do projeto que regulamenta o enquadramento de devedores contumazes. A proposta, apresentada pelo deputado Rodrigo Amorim (PL), gerou cr\u00edticas entre parlamentares e o setor privado, que apontou o risco de flexibiliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para classificar empresas nessa categoria.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o era que a mudan\u00e7a substitu\u00edsse par\u00e2metros objetivos por uma an\u00e1lise com maior margem de interpreta\u00e7\u00e3o, abrindo espa\u00e7o para questionamentos judiciais contra o enquadramento de contribuintes como devedores contumazes. O pr\u00f3prio Rodrigo Amorim votou contra a emenda que havia apresentado.<\/p>\n

Alerj aprova renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com descontos de at\u00e9 70%<\/strong>
Os deputados da Alerj tamb\u00e9m aprovaram nesta ter\u00e7a-feira (20) o projeto de lei complementar enviado pelo governo interino de Ricardo Couto que estabelece novas regras para a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com o estado.<\/p>\n

A proposta permite acordos entre o governo e contribuintes para quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, com descontos de at\u00e9 70% sobre multas, juros e outros encargos legais. O parcelamento poder\u00e1 chegar a 120 meses na regra geral e a at\u00e9 145 meses em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como nos casos de pessoas f\u00edsicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o ou fal\u00eancia.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m autoriza, dentro dos limites previstos, o uso de precat\u00f3rios e cr\u00e9ditos acumulados de ICMS para compensar d\u00edvidas. A proposta busca ampliar a recupera\u00e7\u00e3o de valores inscritos na d\u00edvida ativa e reduzir disputas judiciais entre o estado e os contribuintes.<\/p>\n

O projeto regulamenta a chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que permite acordos por meio de editais p\u00fablicos ou propostas individuais, conforme os crit\u00e9rios definidos na legisla\u00e7\u00e3o. A medida tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Cadastro Fiscal Positivo para estimular a regularidade tribut\u00e1ria e facilitar a solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos.<\/p>\n<\/p><\/div>\n


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Diario Regional RJ <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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