A Justiça determinou que os deputados estaduais Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim não poderão realizar fiscalizações em repartições da Prefeitura de Campos dos Goytacazes sem autorização prévia. A decisão atende a uma ação movida pelo município.
Segundo a decisão judicial, os parlamentares deverão comunicar previamente as visitas e respeitar os protocolos estabelecidos pela administração municipal para acesso às unidades públicas. O entendimento é de que fiscalizações anteriores teriam causado transtornos e interferido no funcionamento regular dos serviços.
O caso tem origem em episódios ocorridos no Hospital Geral de Guarus (HGG), onde os deputados realizaram inspeções alegando exercer o papel de fiscalização da administração pública. A Prefeitura argumentou que as ações comprometeram a rotina da unidade e o atendimento à população.
Na decisão, a Justiça destacou que a atividade fiscalizatória dos parlamentares deve observar os limites legais e não pode prejudicar a continuidade dos serviços públicos essenciais. O município sustentou que houve extrapolação das atribuições de fiscalização ao interferir diretamente no funcionamento das repartições.
A medida reacende o debate sobre os limites da atuação de agentes políticos em órgãos públicos. Enquanto os deputados defendem o direito de acompanhar a prestação dos serviços públicos, a Prefeitura afirma que o acesso às unidades deve ocorrer de forma organizada para evitar prejuízos ao atendimento da população.
A decisão é passível de recurso e o caso ainda poderá ser analisado por instâncias superiores da Justiça.
