Proposta da vereadora Patrícia Cherene reforça critérios de moralidade na administração municipal
A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana aprovou o Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria da vereadora e Procuradora da Mulher, Patrícia Miranda Cherene, que proíbe a nomeação, designação ou contratação para cargos públicos municipais de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes previstos na Lei Maria da Penha.
A proposta estabelece critérios de moralidade e idoneidade para o exercício de funções públicas no município, abrangendo cargos efetivos, comissionados, funções gratificadas e contratações temporárias. A medida determina que a restrição permaneça válida enquanto não houver a extinção da punibilidade do condenado.
Segundo a autora do projeto, a iniciativa busca fortalecer o compromisso do poder público com a proteção das mulheres e assegurar que a administração municipal esteja alinhada aos princípios da moralidade administrativa.
A aprovação foi celebrada pela parlamentar nas redes sociais, onde destacou que a nova legislação representa um avanço no combate à violência contra a mulher e um posicionamento institucional em defesa das vítimas.
Após a aprovação pelo Legislativo, a proposta segue os trâmites legais para entrar em vigor no município.
