Um decreto assinado no último dia 14 pelo governador em exercício Ricardo Couto abriu uma porta importante para o Jaé, sistema de bilhetagem da Prefeitura do Rio, chegar aos transportes administrados ou regulados pelo governo estadual. As informações são do portal Tempo Real.
A norma não entrega à concessionária municipal o controle da bilhetagem estadual. O artigo 12, porém, autoriza o governo do estado a celebrar convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos jurídicos com entes federativos e entidades públicas ou privadas.
Essas parcerias poderão ser usadas para integrar sistemas, compartilhar informações, realizar compensações financeiras e implementar o novo Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica (Sebe).
Na prática, o dispositivo permite um acordo entre o governo estadual e a Prefeitura do Rio para conectar o Jaé ao sistema estadual. Em material sobre o decreto, o próprio governo do estado informou que a norma cria instrumentos para “firmar convênios e outras parcerias para unificar sistemas”.
Licitação é cobrada desde 2017
A discussão sobre o controle da bilhetagem dos transportes estaduais se arrasta há quase uma década. Em 2017, o governo estadual assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública.
Pelo acordo, o Estado se comprometeu a realizar uma licitação para escolher um novo operador do sistema de bilhetagem eletrônica. O processo, no entanto, sofreu sucessivos atrasos nos cronogramas de licitação e auditoria dos dados.
Diante da demora, o MPRJ pediu à Justiça a nomeação de um “interventor brando” dentro da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. A medida tinha como objetivo fiscalizar o andamento do processo. Mesmo assim, a licitação ainda não foi realizada.
Um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) também apontou, em 2025, falhas na gestão do Bilhete Único Intermunicipal (BUI). O órgão criticou a falta de transparência do governo estadual na operação do sistema.
Segundo os auditores, o Estado teria repassado cerca de R$ 1 bilhão às empresas de transporte naquele ano sem comprovação adequada dos serviços prestados. O relatório concluiu que o modelo atual não permite verificar se os valores aplicados no Bilhete Único estão corretos.
Como o Jaé poderia chegar aos transportes estaduais
O Jaé começou a funcionar no sistema de transportes do Rio em 18 de julho de 2023, inicialmente nos corredores do BRT. Em 2 de agosto de 2025, passou a ser obrigatório nos transportes administrados pela Prefeitura do Rio.
Para chegar aos modais estaduais, o caminho mais simples seria instalar ou adaptar validadores. Isso permitiria o uso do cartão em trens, barcas, metrô e ônibus intermunicipais.
Hoje, o Jaé funciona principalmente nos transportes municipais. O cartão já pode ser usado no MetrôRio em determinadas viagens e integrações, mas gratuidades e parte dos benefícios estaduais ainda dependem do Riocard.
O decreto também permite que o Jaé seja incluído nas regras de integração e repartição tarifária do sistema estadual. Com isso, benefícios, subsídios e integrações hoje processados em sua maioria pelo Riocard poderiam ser reconhecidos pelo sistema municipal.
A entrada nos modais estaduais ampliaria o número de usuários, recargas e transações do Jaé. A tarifa continuaria pertencendo às empresas de transporte, mas a concessionária responsável pela bilhetagem poderia ser remunerada pelo processamento das operações, manutenção tecnológica, atendimento e gestão das transações. Isso dependeria das condições de um futuro contrato ou acordo.
O artigo 4º do decreto admite que a apuração, a conciliação, a compensação e a liquidação dos valores sejam feitas por uma instituição financeira, conta centralizadora, mecanismo de compensação ou solução semelhante. A estrutura tecnológica ligada ao Jaé poderia disputar ou integrar essa função, desde que exista uma contratação ou parceria juridicamente válida.
Estado continuaria no controle do sistema
Existe uma diferença entre controlar o Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica e fornecer o cartão usado pelos passageiros.
O governo estadual poderia continuar responsável pelas regras, dados, subsídios e pela câmara de compensação. Nesse modelo, o Jaé funcionaria apenas como uma das formas de pagamento aceitas nos modais.
Mesmo sem assumir o controle do Sebe, o Jaé ganharia alcance regional e poderia ser apresentado como um cartão metropolitano. Isso daria ao sistema municipal maior peso político e comercial.
Cláudio Castro já havia defendido integração
Pressionado pela Prefeitura do Rio e por passageiros insatisfeitos com a necessidade de carregar dois cartões, o ex-governador Cláudio Castro (PL) chegou a afirmar que o Jaé poderia ser aceito no metrô, nos trens e nas barcas.
A integração ocorreria em paralelo ao processo estadual de substituição da bilhetagem atual. A ideia, porém, não saiu do papel durante o governo Castro.
O decreto assinado por Ricardo Couto fornece parte da estrutura jurídica necessária para transformar aquela intenção em acordos, normas técnicas e contratos.
O que muda para os passageiros
Apesar de abrir novos caminhos, o decreto não cita o Jaé pelo nome. A norma também não escolhe a concessionária municipal como operadora estadual nem transfere de forma automática dados ou recursos para o sistema da prefeitura.
O texto não dispensa licitação ou outra forma legal de contratação. Também não determina a substituição imediata do Riocard e não altera, por enquanto, a rotina dos passageiros.
O governo do estado informou que o modelo ainda está em análise e depende de homologação judicial. Portanto, o decreto não provoca qualquer mudança imediata na utilização dos cartões.
Os três passos para o Jaé virar metropolitano
A entrada do Jaé no sistema estadual pode ocorrer em três níveis. O primeiro, mais simples, seria a aceitação do cartão nos modais estaduais, sem que a concessionária municipal controle a bilhetagem.
O segundo seria permitir que o sistema usado no município também processasse benefícios, subsídios e integrações estaduais. Essa possibilidade depende de acordo entre os governos e de regulamentação própria.
O terceiro nível seria a concessionária do Jaé assumir a operação ou a câmara de compensação do Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica. O decreto não autorizou essa transferência de forma direta. Ela exigiria contratação específica, justificativa jurídica, fiscalização e possível homologação judicial.
Em termos políticos, o decreto de Ricardo Couto não entregou o sistema estadual ao Jaé, mas construiu a ponte jurídica pela qual o cartão municipal poderá entrar.
