A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta, enviada pelo Executivo, servirá de base para a elaboração do orçamento da capital fluminense no próximo ano e agora segue para análise do prefeito Eduardo Cavaliere (PSD), que poderá sancioná-la integralmente ou vetar trechos do texto.
Durante a tramitação, os vereadores apresentaram 167 emendas. Após análise em plenário, 59 delas foram incorporadas à versão final aprovada.
Entre as principais novidades está a criação de um mecanismo legal para conter despesas e preservar investimentos considerados prioritários em cenários de instabilidade econômica. Pela regra aprovada, se os gastos do município ultrapassarem 95% das receitas correntes do ano anterior, a prefeitura terá de adotar medidas de ajuste. Nesse caso, as despesas financiadas com recursos ordinários ficarão limitadas a 97,5% da arrecadação estimada para a mesma fonte.
Os 2,5% restantes serão destinados a uma reserva técnica voltada ao financiamento de obras, investimentos, redução da dívida pública e aportes ao sistema previdenciário.
O projeto também prevê a constituição de uma Reserva de Contingência para enfrentar situações emergenciais e eventos climáticos extremos. Para isso, a administração municipal deverá destinar pelo menos 0,2% da Receita Corrente Líquida a esse fundo.
Outra medida prevista autoriza a limitação de empenhos caso a arrecadação fique abaixo do esperado e ameace o cumprimento das metas fiscais. Eventuais bloqueios de recursos atingirão de forma proporcional a Prefeitura, a Câmara e o Tribunal de Contas do Município (TCM), preservando, entretanto, os recursos destinados à saúde, educação, precatórios e pagamento da dívida pública.
A proposta aprovada também estabelece regras mais rígidas para a transferência de recursos a entidades externas. Caso seja sancionada, ficará vedado o repasse de verbas municipais para clubes e associações de servidores públicos. Já organizações sem fins lucrativos só poderão receber recursos se atuarem nas áreas de saúde, educação ou assistência social e comprovarem funcionamento regular por pelo menos cinco anos.
O texto ainda determina que a proposta orçamentária para 2027 seja acompanhada de indicadores e metas voltados ao impacto direto sobre a população, incluindo a ampliação de vagas na rede municipal de ensino, o aumento de leitos hospitalares, a expansão das equipes da Estratégia Saúde da Família e o fortalecimento do Orçamento da Criança e do Adolescente.
Das emendas aprovadas, algumas ampliam investimentos em inclusão social e adaptação às mudanças climáticas. Propostas do vereador Paulo Messina (PL) garantem a previsão de recursos para a implantação de unidades da Casa Escola da Família Atípica (CEFA), além de metas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e em programas esportivos.
Já uma emenda do vereador William Siri (PSOL) assegura a destinação de recursos para projetos inspirados no conceito de “Cidade Esponja”, como jardins de chuva e pavimentos permeáveis, com o objetivo de reduzir os impactos das enchentes e melhorar a drenagem urbana.
