A forma como pequenos e médios consumidores contratam energia elétrica vai mudar a partir de 2027. O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta quarta-feira (12/08) um decreto que regulamenta o mercado livre de energia. O documento estabelece as condições para que esses clientes possam escolher diretamente o fornecedor.
A abertura começa pelos consumidores industriais e comerciais atendidos em baixa tensão, inferior a 2,3 kV. Para esse grupo, a possibilidade passa a valer em novembro de 2027. Em novembro de 2028, a medida chegará aos demais clientes, incluindo os residenciais.
Na prática, o consumidor poderá decidir de qual empresa comprará a energia elétrica, em um modelo semelhante ao que já existe na telefonia. A mudança se refere à contratação da eletricidade e não altera as regras de produção e transmissão, que seguem regulamentações específicas.
Como funcionará o mercado livre
O decreto estabelece as regras para a passagem do ambiente regulado, modelo utilizado atualmente, para o Ambiente de Contratação Livre (ACL). Uma das medidas previstas é o Supridor de Última Instância (SUI). A estrutura terá a função de garantir o fornecimento caso a empresa escolhida pelo consumidor deixe de prestar o serviço.
Até o final de 2030, as distribuidoras de energia ficarão responsáveis por esse atendimento. Depois desse período, outros agentes poderão assumir a atividade. A medida cria, assim, uma regra específica para situações em que o fornecedor contratado não consiga continuar prestando o serviço.
Papel da Aneel
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por regulamentar a transição entre os ambientes regulado e livre.
Entre as atribuições da agência estarão a definição das regras de informação aos consumidores e das medidas de proteção aos clientes durante o processo. O decreto também determina que a produção e a transmissão de energia continuem seguindo regulamentações próprias, sem alteração com a abertura do mercado para esses consumidores.
