A Justiça Federal proibiu a plataforma Resolve Juizado de cobrar pela elaboração automática de petições com inteligência artificial sem a participação de um advogado. A decisão foi obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), após a entidade recorrer de uma determinação anterior que permitia a continuidade do serviço.
A plataforma cobrava R$ 20 para produzir petições iniciais a partir das informações fornecidas pelos próprios usuários. Para a OAB-RJ, a oferta desse tipo de serviço sem orientação profissional pode banalizar a atividade jurídica e levar as pessoas a acreditar que estão devidamente preparadas para buscar seus direitos na Justiça.
A atuação da entidade contra a Resolve Juizado começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou uma nota de repúdio à comercialização dos documentos. Na ocasião, a OAB-RJ conseguiu uma decisão provisória que determinava a suspensão das atividades da plataforma e a retirada de anúncios relacionados ao serviço.
A empresa recorreu e obteve uma decisão que permitiu a retomada das atividades. Agora, após novo recurso da OAB-RJ, a Justiça voltou a proibir a cobrança pelas petições elaboradas automaticamente sem a participação de um advogado.
